O governo anunciou mudanças nas regras do setor de mineração. Entre as medidas estão a criação de uma agência reguladora e alterações nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor.

De acordo com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a expectativa é que as mudanças na cobrança da Cfem ampliem a arrecadação do governo com essa contribuição em cerca de 80%. Em 2016, ela totalizou cerca de R$ 1,6 bilhão. Ele disse ainda que, apesar da mudança na cobrança da Cfem elevar o valor a ser pago pelas empresas, dará mais segurança jurídica à cobrança.

A receita maior virá principalmente porque o governo passará a cobrar os royalties sobre a receita bruta e não mais do faturamento líquido das empresas. No faturamento líquido, as empresas descontam os custos com transporte e logística, o que reduz o valor a ser pago.

Além disso, o governo anunciou mudança nas alíquotas dos royalties cobradas de algumas áreas do setor mineral. Os royalties cobrados sobre a produção de minério de ferro, por exemplo, vão ter alíquotas móveis, que variam conforme os preços internacionais, chegando ao teto de 4% quando a cotação estiver acima de US$ 100 por tonelada. Já para minerais de uso imediato na construção civil, cairão de 2% para 1,5%;

As mudanças nas regras para o setor mineral serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Elas começam a valer imediatamente, mas depois precisam ser aprovadas pelos parlamentares ou perdem a validade. A nova cobrança, no entanto, só valerá a partir de novembro porque o governo não quer impactar o planejamento financeiro das empresas.

Agência reguladora

O governo informou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) assumirá as funções que hoje são do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O governo argumenta que a agência vai agilizar as decisões que orientam o mercado de mineração, o que reduz riscos e incertezas.

A mesma MP cria a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais, que vai financiar as atividades da agência. A cobrança será anual e vai variar de R$ 500 a R$ 5 mil, a depender da fase que está o empreendimento de mineração.

Código de Mineração

O Código de Mineração será alterado em 23 pontos. Entre as mudanças está o aumento do teto da multa por infrações, que passa de R$ 2,5 mil para R$ 30 milhões.

Outra mudança é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa de viabilidade econômica de áreas de exploração mineral. O prazo, que hoje varia de um a três anos, passará para entre dois a quatro anos, sendo possível prorrogá-lo uma única vez.

Entretanto, caso haja algum impedimento de acesso à área ou não se obtenha licença ambiental, o prazo de estudo poderá ser prorrogado sucessivas vezes.

O novo código prevê que a recuperação de áreas ambientalmente degradadas é de responsabilidade do minerador. Ele também será o responsável por executar o plano de fechamento de minas.