A concentração dos royalties em poucos municípios, privilegiando a arrecadação no local onde a atividade ocorre, mas ignorando os impactos causados a cidades vizinhas da extração mineral, é um dos impasses do projeto de lei da mineração encaminhado ao Congresso em junho.

Segundo relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) que traça um panorama detalhado sobre a Contribuição pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem), aponta que um grupo de apenas 12 municípios concentra 70% de toda a arrecadação do tributo no país, cobrança que no ano passado atingiu R$ 1,832 bilhão.

Nesta lista estão sete cidades de Minas Gerais (Nova Lima, Itabira, Mariana, São Gonçalo do Rio Abaixo, Itabirito, Brumadinho e Congonhas) e cinco do Pará (Parauapebas, Canaã dos Carajás, Paragominas, Oriximiná e Juriti).

Juntas, as sete cidades mineiras arrecadaram R$ 763,8 milhões em royalties de mineração em 2012, o que equivale a 78% do total recolhido pelo estado de Minas Gerais.

No caso do Pará, os cinco municípios foram responsáveis por 96% dos R$ 524,2 milhões que entraram nos cofres do estado no ano passado.

Pelas regras atuais de partilha da Cfem, 65% da arrecadação é repassada ao município onde a mineração ocorre. Outros 23% ficam com o estado e 12% vão para a União. Quem recebe a contribuição fica impedido de usar o recurso para quitar dívida pública ou folha de pagamento.

Fora essas restrições, o recurso pode ser utilizado da forma que convém. E este é outro ponto da lei que intrigante, pois, não há a menor transparência sobre a aplicação das contribuições da Cfem, principalmente quando se trata dos maiores arrecadadores dos royalties minerais do país.

"A vinculação da receita da Cfem é uma das discussões que precisam ser feitas, além dessa excessiva concentração de recursos nos municípios", diz a pesquisadora Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Uma das 371 emendas apresentadas pelos deputados ao Projeto de Lei 5.087, de 2013, que altera as regras do setor mineral, propõe que a receita da Cfem só possa ser aplicada nas áreas de saúde, educação e saneamento, sendo vedada a utilização para custeio, pagamento de pessoal e de dívidas.

Enviada ao Congresso em regime de urgência no dia 18 de junho, a proposta precisa ser votada na Câmara até 2 de agosto, para então seguir ao Senado, que terá 45 dias para avaliar a proposta. O regime de urgência deve ser derrubado e o prazo para votação, estendido.