FECHAR
FECHAR
27 de março de 2013
Voltar
Importação

Uma exceção importante

Com nova legislação, habilitação para operações de comércio exterior traz modificações que, segundo alguns especialistas, podem dificultar a vida do importador de equipamentos
Por Marcelo Januário (Editor)

Vigorando desde outubro do ano passado, as modificações no procedimento para credenciamento no Radar (Sistema de Rastreamento das Operações dos Intervenientes no Comércio Exterior) foram anunciadas pela Receita Federal com uma significativa facilitação para as empresas, principalmente micros e pequenas sociedades que fazem sua primeira operação de despacho aduaneiro. Mas, segundo consultores e advogados ouvidos pela M&T, a nova legislação também trouxe alguns motivos de preocupação para quem trabalha com a importação de equipamentos, como os consórcios de grandes obras de construção.

O procedimento sofreu alterações importantes como a redefinição das modalidades, aumento do prazo de validade da habilitação e introdução da obrigatoriedade de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Para a Receita, essas mudanças reduzem o tempo para habilitação das empresas e pessoas físicas ao sistema e aceleram os processos, simplificando-os.

Segundo a consultora de comércio exterior do Sebrae/SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Rose Estácio, o credenciamento no Radar sempre foi uma fonte de dificuldades para o empresariado. “Os limites e, principalmente, o prazo para a concessão inviabilizavam a realização da operação e desanimavam o empresário”, diz ela. A consultora ressalta que, com as novas normas, publicadas na Instrução Normativa nº 1.288, em 1º de outubro de 2012, o prazo para liberação da habilitação no Radar que dá acesso ao Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), no qual as empresas devem registrar suas operações de comércio exterior caiu de 30 para dez dias úteis.

De acordo com o coordenador-geral de administração aduaneira da Receita Federal, Dário da Silva Brayner Filho, a maior rapidez na liberação de habilitação também decorre do fato de que “a análise dos processos passou a ser feita de forma totalmente eletrônica em, no máximo, dez dias”.

RIGOR

Para os agentes do mercado, no entanto, os problemas começam com a criação das novas modalidades para pessoa jurídica, que agora incluem as opções “expressa” (empresas com capital aberto e ações negociadas em bolsa), “ilimitada” (capacidade financeira superior a US$ 150 mil) e “limitada” (capacidade financeira igual ou inferior a US$ 150 mil). A questão é que, além de comprovar a existência física, a empresa agora também deve comprovar sua capacidade operacional, apresentando a integralização do capital social.