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28 de dezembro de 2014
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Legislação

Polêmica à vista

A revisão da NR-1 vem sendo seguidamente adiada, mesmo com sua relevância como base para as demais normas e importância para a integridade do trabalhador

Atualmente, diversas normas relativas à saúde e segurança no trabalho estão em revisão no Brasil. Além da NR-12 e da NR-18, também a NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) está recebendo propostas para alterações, mas a conclusão deste processo vem sendo seguidamente postergada, no que pesem a sua importância como base para as demais normas e o impacto direto de seu conteúdo para a integridade dos trabalhadores.

O principal escopo da NR-1 visa a estabelecer as disposições gerais e os requisitos mínimos para prevenção em segurança e saúde no trabalho (SST), obrigando ainda o atendimento às demais normas regulamentadoras pelas empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em suma, trata-se de uma lei que estabelece procedimentos para reduzir e mesmo eliminar os riscos à saúde e integridade física e moral dos trabalhadores, aplicando-se a todas as organizações e empregadores, que devem assumir os riscos advindos do desenvolvimento de atividades econômicas em qualquer local de trabalho. O assunto, porém, abre espaço para muita discussão.

UNIFORMIZAÇÃO

Segundo Robson Rodrigues da Silva, engenheiro civil de segurança do trabalho e representante da bancada de governo no Comitê Permanente Nacional (CPN), a NR-1 deveria ser a primeira a ser alterada, pois é a diretriz de todo o conjunto normativo existente no país para um assunto que afeta a todos. Mas não é o que acontece.

“O movimento de reforma das normas teve início em 1990, de modo que as outras normas trouxeram um histórico para a NR-1”, afirma Rodrigues. “Antes, não havia a preocupação com riscos e a NR-1 veio para corrigir o disparate entre as normas modernas, uniformizando a linguagem e tentando colocar as outras em um mesmo padrão.”

Conforme explica Decio Branco de Mello Filho, engenheiro de segurança da Odebrecht, a NR-1 de fato é uma norma de gestão introdutória, sendo aplicável a todas às demais NR da Portaria nº 3.214, que desde 1978 aprova as leis relativas à Segurança e Medicina do Trabalho no país.

A NR-1, como destaca o especialista, é uma norma de poucos parágrafos, contendo atualmente apenas três páginas, porém definidoras das competências da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) e da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) em situações como embargos de obras, interdição de estabelecimentos, frentes de trabalho em canteiros de obras, uso de máquinas e equipamentos e outras, além de impor sanções por descumprimento dos princípios legais e regulamentares.